Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204539494No que se refere a impetração de mandado de segurança contra ato praticado por autoridade no exercício de suas funções, ...1457941204539494Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança ConstitucionalNo que se refere a impetração de mandado de segurança contra ato praticado por autoridade no exercício de suas funções, assinale a opção correta.AÉ admissível ao impetrante desistir da ação, a não ser que já tenha sido prolatada a sentença de mérito.BConforme entendimento do STJ, negada liminar requerida, é inadmissível a interposição de agravo de instrumento, uma vez que a decisão se confundirá com o mérito do direito líquido e certo.CSe o ato apontado como ilegal for uma decisão judicial, a impetração de recurso estará condicionada à existência de teratologia, ilegalidade ou abusividade, desde que o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo.DSe o ato apontado como ilegal for uma decisão judicial, a impetração de recurso por terceiro estará condicionada à interposição de recurso pela parte.ENo caso de concessão de segurança, para evitar grave lesão a ordem, saúde, segurança e economia públicas, poderá o presidente do tribunal, a pedido da pessoa jurídica interessada, requerer a revogação da decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469365Direito ConstitucionalServidor público do DF eleito para o cargo de deputado distrital poderá continuar a exercer suas funções laborais ordinárias, desde que haja compatibi...Questão 457941204475701Direito ConstitucionalO TCU somente pode realizar inspeções e auditorias na autarquia onde Carlos é diretor após solicitação do Congresso Nacional.Questão 457941204512456Direito ConstitucionalSuponha-se que X seja prefeito e Y, vereador no município de Vila Velha - ES, tendo sido eles eleitos pelo mesmo partido e os mais votados na eleição ...Questão 457941204534676Direito ConstitucionalA regra que determina que, somente por voto da maioria absoluta de seus membros, o tribunal de justiça poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ...Questão 457941204546086Direito ConstitucionalDo caráter supraestatal do constitucionalismo, referido no texto, extraem-se a formalidade e a rigidez das Constituições modernas.Questão 457941204564993Direito ConstitucionalTendo em vista que, em grande medida, o sistema de controle de constitucionalidade norte-americano serviu de inspiração inicial ao modelo brasileiro, ...Questão 457941204586850Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.Questão 457941204608805Direito ConstitucionalUma CPI poderá ser instalada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido ...Questão 457941204648911Direito ConstitucionalAos membros do MPE junto ao TCE/BA devem ser aplicados os direitos, as vedações e a forma de investidura aplicados aos demais membros do MP.Questão 457941204668870Direito ConstitucionalA participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados, na gestão é um princípio da seguridade social.