Compete aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

Na Federação brasileira, apenas a República Federativa do Brasil detém soberania, ao passo que os estados-membros e os municípios gozam somente de aut...

Foi equivocada a alegação do servidor, visto que o MP é um poder do Estado, ao lado dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

O estrangeiro de qualquer nacionalidade, desde que naturalizado brasileiro, pode assumir o cargo de auditor do estado.

Em matéria ambiental, constitui competênciaI privativa da União legislar sobre águas e recursos minerais.II do município legislar sobre assunto de int...

O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna i...

Assinale a opção que, segundo o entendimento do STF, representa respeito à independência dos Três Poderes.

Aos municípios competem explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.

As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos res...

A CF garante ao trabalhador a irredutibilidade salarial, o que impede que o empregador diminua, por ato unilateral ou por acordo individual, o valor d...

Toda Constituição é necessariamente escrita e representada por um texto solene e codificado.