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A respeito das garantias e dos direitos constitucionalmente previstos, assinale a opção correta.
No exercício do controle externo das finanças municipais, surgem controvérsias quanto à natureza e aos efeitos jurídicos das decisões dos tribunais de...
Servidor público que sofrer limitação em sua capacidade física ou mental poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsab...
Considere os seguintes itens.I A extensão, às uniões estáveis homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas heterosse...
Julgue os itens seguintes, acerca da supremacia da Constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais.A eficácia de uma norma constitucional ...
No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.
A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que...
Manter o serviço de transporte e o serviço postal é competência exclusiva da União.
A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais de acordo com o princípio da não intervenção.
As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza.