A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais de acordo com o princípio da não intervenção.

O ingresso nos cargos efetivos do Poder Judiciário do estado do Pará se dá por meio de concurso público.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, por meio de resolução, apreciar tratados, atos, acordos e convênios internacionais e demais instrume...

A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto constit...

Um município editou lei orçamentária anual na qual foram fixadas medidas de fiscalização tributária para aumento da receita orçamentária de imposto so...

Com referência às disposições constitucionais relativas às limitações ao direito de tributar e à ordem econômica e financeira, assinale a opção corret...

Diferentemente das constituições sintéticas, as quais se limitam às regras básicas constitucionais, as constituições semânticas extrapolam o essencial...

Os órgãos constitucionalmente incumbidos do exercício da segurança pública são Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federa...

Cabe ao Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados, processar e julgar os crimes comuns praticados pelo presidente da Repúblic...

Em relação à DP e à advocacia, assinale a opção correta.

Suponha que dois municípios limítrofes tenham decidido instituir, mediante leis ordinárias aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, uma só r...