Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204538650Com referência às disposições constitucionais relativas às limitações ao direito de tributar e à ordem econômica e finan...1457941204538650Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação NacionalCom referência às disposições constitucionais relativas às limitações ao direito de tributar e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.AA imunidade tributária recíproca dos entes políticos não alcança as entidades da administração indireta.BEm regra, a União possui a prerrogativa de instituir isenções de tributos que não sejam de sua competência.CNo que se refere aos privilégios fiscais, as empresas públicas equiparam-se ao setor privado, ainda que prestem serviço público.DO favorecimento a empresas de pequeno porte, nas condições estabelecidas pelo texto constitucional, não ofende a isonomia tributária.EA exploração direta da atividade econômica pelo Estado é um princípio da ordem econômica e financeira que visa resguardar a soberania nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204515463Direito ConstitucionalQuanto à finalidade, a CF é classificada como dirigente, possui texto extenso, aborda programas, metas, planos e diretrizes para a atuação dos órgãos ...Questão 457941204521567Direito ConstitucionalOs direitos humanos são garantidos na Constituição Federal de 1988 (CF) como direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais a todos os cid...Questão 457941204596770Direito ConstitucionalNo que concerne à tutela constitucional do meio ambiente e à repartição de competência em matéria ambiental, assinale a opção correta.Questão 457941204601258Direito ConstitucionalA unidade responsável pelo orçamento do TCU está sujeita à orientação normativa do MPOG.Questão 457941204612680Direito ConstitucionalAcerca dos tipos de ação previstos na CF para a tutela das liberdades, assinale a opção correta.Questão 457941204614668Direito ConstitucionalA inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser ...Questão 457941204619946Direito ConstitucionalA segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ...Questão 457941204625025Direito ConstitucionalCabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territó...Questão 457941204639669Direito ConstitucionalJulgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.Cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento de conflito de interesses entre juíze...Questão 457941204669277Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a defesa da paz como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.