Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204612680Acerca dos tipos de ação previstos na CF para a tutela das liberdades, assinale a opção correta.1457941204612680Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-5Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisAcerca dos tipos de ação previstos na CF para a tutela das liberdades, assinale a opção correta.ACaso órgão público negue, ilegalmente, a determinada pessoa informação de terceiros de interesse coletivo, caberá a impetração de habeas data.BEstrangeiro residente no Brasil possui legitimidade ativa para ingressar com ação popular preventiva com o objetivo de evitar a prática de ato lesivo ao patrimônio público.CO mandado de segurança pode ser utilizado, no âmbito da justiça do trabalho, para tutelar direito líquido e certo decorrente de acordo produzido diretamente pelas partes e não homologado pelo juiz.DDispositivo de constituição estadual não pode, sob pena de ser considerado inconstitucional, estabelecer a competência originária do tribunal de justiça estadual para julgar mandado de injunção que discuta norma regulamentadora estadual que torne inviável o exercício de direitos assegurados na referida constituição.EA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe é hipótese de legitimidade ativa extraordinária e independe de autorização dos associados, figurando a entidade, nesse caso, como substituto processual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456576Direito ConstitucionalNo que concerne à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprud...Questão 457941204472636Direito ConstitucionalAcerca da possibilidade de reeleição dos integrantes das mesas diretoras das casas legislativas, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudênc...Questão 457941204491066Direito ConstitucionalNo que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal ...Questão 457941204497953Direito ConstitucionalO processo constituinte que culminou na promulgação da CF foi marcado por intensa participação popular na Assembleia Constituinte.Questão 457941204505012Direito ConstitucionalRelativamente ao Ministério Público, assinale a opção correta.Questão 457941204544720Direito ConstitucionalAssinale a opção que apresenta o método conforme o qual a leitura do texto constitucional inicia-se pela pré-compreensão do aplicador do direito, a qu...Questão 457941204545845Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e das garan...Questão 457941204616566Direito ConstitucionalAs contas prestadas pelos chefes do poder executivo incluirão as suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e d...Questão 457941204650400Direito ConstitucionalAs emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o processo de revisão constitucional, foram promulgadas pelas duas casas do Congresso Naciona...Questão 457941204668397Direito ConstitucionalA renda básica familiar é direito de todos os brasileiros, a ser garantido pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.