Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204542124A propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ação civil pública, assinale a opção cor...1457941204542124Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Ação Civil PúblicaA propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ação civil pública, assinale a opção correta.ANão é cabível ação civil pública para anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, se esta importar em lesão ao erário.BDe acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que atribua legitimação exclusiva a procurador-geral de justiça estadual para propor ação civil pública contra prefeito municipal.CO Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública relativa ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT.DA Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre a manutenção de creche infantil.EA condenação de agente público por ato de improbidade em ação civil pública depende da tipificação administrativa ou penal do ato lesivo ao patrimônio público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204514467Código de Processo Civil (CPC)Olivan ajuizou ação contra a empresa de telefonia Beta, postulando o pagamento de determinada quantia com base na Lei Federal X/2015. Julgado proceden...Questão 457941204528877Código de Processo Civil (CPC)Diferentemente do que ocorre na mediação judicial estabelecida no procedimento comum cível, na mediação extrajudicial há mera faculdade de as partes e...Questão 457941204541197Código de Processo Civil (CPC)A propósito de fraude à execução, assinale a opção correta.Questão 457941204561448Código de Processo Civil (CPC)A procuração geral para o foro, outorgada pela parte a seu patrono no início da fase de conhecimento, habilita o advogado aQuestão 457941204576023Código de Processo Civil (CPC)O princípio da cooperação processual se relaciona à prestação efetiva da tutela jurisdicional e representa a obrigatoriedade de participação ampla de ...Questão 457941204576901Código de Processo Civil (CPC)Nessa situação, caso seja prolatada sentença condenatória em valor superior a sessenta salários mínimos, deverá haver o reexame necessário da decisão ...Questão 457941204577248Código de Processo Civil (CPC)A respeito do procedimento ordinário e das provas, assinale a opção correta.Questão 457941204581423Código de Processo Civil (CPC)É considerada sentença terminativa o ato do juiz que põe termo ao processo sem resolução de mérito por ser o autor carecedor do direito de ação.Questão 457941204586883Código de Processo Civil (CPC)Acerca de audiência e sentença, assinale a opção correta.Questão 457941204619486Código de Processo Civil (CPC)A assistência gratuita somente será prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos, de modo que não basta a simples declaração d...