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O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas
A gratificação devida aos funcionários para prestarem serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva é limitada a 70% do vencimento do ...
A contratação de terceiro exime a responsabilidade do fiscal do contrato.
Obrigado a atentar ao princípio de responsabilidade fiscal, Douglas deve comparar a despesa estimada da aquisição dos materiais com a prevista no orça...
Quando um servidor público apresenta pedido de reconsideração de ato administrativo, a prescrição é interrompida.
O IBAMA é uma fundação pública, serviço autônomo criado por lei, e tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades ...
Consiste em hipótese que exige a formalização de termo aditivo ao contrato administrativo
Para a realização de um procedimento licitatório para execução de uma obra em um órgão público, foi elaborada uma planilha de orçamento sintético glob...
A respeito do procedimento de licitação na modalidade concorrência, é correto afirmar que
Os “indexadores de correção monetária e juros diferentes dos previstos na legislação para pagamentos de passivos a servidores e juízes” (R.2-4) foram ...
Consideram-se serviços públicos coletivos (uti universi) aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos...