Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204544737Com relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta...1457941204544737Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Busca e ApreensãoCom relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta.AEm se tratando de celular de propriedade de vítima morta, é ilegal a realização de perícia sem prévia autorização judicial se o aparelho tiver sido entregue a autoridade policial pelo cônjuge da vítima.BÉ lícita a prova obtida pela polícia a partir da escuta, por viva-voz, de conversa entre investigado e sua mãe, mesmo que sem autorização judicial ou consentimento dos interlocutores, sendo válida a consequente prisão em flagrante.CÉ dispensada autorização judicial para extração de dados e conversas registradas em aparelho celular apreendido no momento de prisão em flagrante.DÉ lícito o acesso aos dados armazenados em celular apreendido após determinação judicial de busca e apreensão, mesmo que a decisão não tenha expressamente previsto tal medida.EÉ ilegal a análise de celular por policiais no momento de prisão em flagrante, mesmo com a autorização voluntária e consciente do acusado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204506743Direito Processual PenalEntre as medidas despenalizadoras previstas na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes de menor potencial ofensivo, encontram-se a composição dos danos civi...Questão 457941204541207Direito Processual PenalÀ luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca de nulidades no processo penal.Questão 457941204544940Direito Processual PenalA confissão é um ato secreto e voluntário, segundo o texto.Questão 457941204545779Direito Processual Penalo crime de falsificação de documento público praticado por Tércio é inafiançável e, por isso, ele não estará sujeito ao procedimento especial dos crim...Questão 457941204556956Direito Processual PenalA falta de intimação do recorrido para apresentar resposta a recurso interposto é hipótese de nulidade absoluta, mesmo que, a despeito de não ter sido...Questão 457941204565021Direito Processual PenalConsiderando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do MP como parte atuante e fundamental no tribunal do júri.Questão 457941204613803Direito Processual PenalConfigura-se constrangimento ilegal contra o réu solto o fato de não se proferir a sentença penal no prazo de dez dias contados do dia de conclusão do...Questão 457941204626935Direito Processual PenalO desígnio visado pelo recurso pode ser a modificação ou a substituição do julgado. A substituição do julgado, entretanto, obedece aos limites da impu...Questão 457941204631912Direito Processual PenalAssinale a opção correta acerca da competência e da ação penal.Questão 457941204640909Direito Processual PenalO atual sistema de execução penal legitima a DP, de forma individual ou coletiva, a tutelar a regularidade da execução. Entre as prerrogativas, autori...