Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204549063Com relação ao instituto da remissão, assinale a opção correta, à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.1457941204549063Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Ato Infracional de AdolescenteCom relação ao instituto da remissão, assinale a opção correta, à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.ADiante da omissão do MP quanto ao oferecimento da remissão pré-processual, deverá o juiz concedê-la, desde que presentes os requisitos legais.BCaso ocorra a concessão da remissão pelo magistrado na fase jurisdicional, após o oferecimento da representação, deve o parquet ser ouvido após esse ato, momento em que será aberto prazo para que o MP tome as medidas que entender pertinentes.CCaso discorde do parquet quanto à remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa, o magistrado poderá homologar apenas a remissão se entender ser essa a medida mais benéfica ao menor infrator.DApós a realização da audiência de apresentação, o magistrado poderá conceder a remissão judicial ao menor infrator, caso entenda ser essa a medida mais benéfica para o menor.EDiante da discordância do magistrado quanto à concessão da remissão pelo MP ante a gravidade dos fatos, o juiz deverá remeter os autos à promotoria para que outro promotor apresente a representação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204471046Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em caso de morte dos adotantes, o Poder Judiciário deverá restabelecer o poder familiar aos pais naturais do adotado.Questão 457941204500914Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária prevê que se deve evitar o ...Questão 457941204515510Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É permitido ao adolescente em capacitação educativa realizar atividade regular remunerada bem como obter participação na venda dos produtos do seu tra...Questão 457941204521788Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Acerca das medidas de proteção à criança e ao adolescente, julgue os itens a seguir.As medidas de proteção à criança e ao adolescente devem ser baliza...Questão 457941204524569Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as atribuições do conselho tutelar incluemQuestão 457941204524822Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e de saber seus ...Questão 457941204608252Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a guardaQuestão 457941204608270Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Acerca da prática do ato infracional cujo autor é adolescente, assinale a opção correta.Questão 457941204619648Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a opção correta.Questão 457941204655102Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a obrigatoriedade de manter o registro das atividades desenvolvidas junto às gestantes, somente nos...