Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204557142De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, são legitimados para propor ação civil pública e também firmar compromisso de ajusta...1457941204557142Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCM-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaDe acordo com a Lei n.º 7.347/1985, são legitimados para propor ação civil pública e também firmar compromisso de ajustamento de conduta com os responsáveis por lesão a interesse coletivo apenasAa defensoria pública e a União.Bo Ministério Público e a associação civil.Co partido político e a autarquia.Da empresa pública e o sindicato.Ea fundação privada e o município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470995Legislação FederalO prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas em qualquer dos graus de sigilo previstos na lei pode ser renovado quantas vezes fo...Questão 457941204486628Legislação FederalQuaisquer empreendimentos rurais que tenham entre seus empregados famílias que residam em pequenos lotes na área rural qualificam-se para serem benefi...Questão 457941204494823Legislação FederalFrida foi aprovada em concurso público para o cargo de técnico-administrativo em educação da Universidade de Brasília, cujo requisito é o certificado ...Questão 457941204514576Legislação FederalA atribuição para conceder patrocínio cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme o Regulamento de Patrocínio da ApexBra...Questão 457941204520319Legislação FederalÉ expressamente permitido negar acesso a informações necessárias à tutela judicial de direitos fundamentais, embora em situações específicas.Questão 457941204579845Legislação FederalA autorização para o afastamento de servidor para participação em treinamento regularmente instituído só será fornecida quando o horário do evento de ...Questão 457941204603088Legislação FederalJulgue os seguintes itens, relativos aos princípios fundamentais da Lei Geral das Telecomunicações (LGT).A organização da exploração dos serviços de t...Questão 457941204612070Legislação FederalConforme previsto na Lei n.º 9.472/1997, o poder público deve garantir a toda população o acesso às telecomunicações, mediante tarifas e preços razoáv...Questão 457941204621298Legislação FederalCompete ao museu da Câmara dos Deputados realizar perícias destinadas a apurar o valor artístico e a autenticidade de obras de arte.Questão 457941204634661Legislação FederalCaso a vírgula empregada logo após “Brasil” fosse retirada, seria mantida a correção gramatical do texto.