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Ao tratar dos direitos e das garantias fundamentais, a CF estabelece ser possível a extradição de
São fundamentos da República Federativa do Brasil, entre outros, a soberania, os valores econômicos do trabalho e da livre iniciativa e o repúdio ao t...
Os tribunais de contas estaduais gozam dos poderes de autogoverno e autonomia, todavia isso não inclui iniciativa privativa para propor leis relativas...
O reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho é um direito fundamental social que não se aplica aos servidores ocupantes de cargo púb...
No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito
Para exercer o cargo de engenheiro em uma indústria metalúrgica, o interessado deverá ser filiado ao sindicato dos metalúrgicos.
O Poder Judiciário exerce sua função política na separação de poderes ao fiscalizar atos normativos dos demais poderes.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de des...
A respeito dos princípios constitucionais do trabalho, assinale a opção correta.
Compete ao procurador-geral da União a edição de enunciados de súmula administrativa, resultantes da jurisprudência iterativa dos tribunais.
Com referência às atribuições e garantias de independência do Poder Legislativo, assinale a opção correta.