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A respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta.
Acerca dos tipos de erro no âmbito do direito penal, assinale a opção correta.
Considerando-se os efeitos da condenação no direito penal, é correto afirmar que a perda do cargo público em razão de condenação criminal
Após o lançamento definitivo do crédito tributário, eventual discussão na esfera cível, em regra, impede o prosseguimento da ação penal que apura a oc...
A remarcação do chassi com o mesmo número original do veículo caracteriza crime contra a fé pública e infração administrativa de trânsito.
Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.
A condenação pela prática de crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o seu exercício por prazo igu...
A respeito do crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da atual legislação de regência.
Assinale a opção correta acerca dos delitos de estelionato e receptação.
As escusas absolutórias também são consideradas causas de exclusão da culpabilidade.
O estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da ilicitude, consiste na realização de um fato típico por força do desempenho de uma obrigaçã...