Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204562893Considerando-se a legislação pertinente, bem como o entendimento dos tribunais superiores, no que tange aos crimes contr...1457941204562893Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998Considerando-se a legislação pertinente, bem como o entendimento dos tribunais superiores, no que tange aos crimes contra o meio ambiente,Asão aplicadas às pessoas jurídicas, isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade.Ba responsabilização penal da pessoa jurídica é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física responsável no âmbito da empresa.Co dever de reparar dano decorrente da condenação penal não se submeterá a prescrição.Dtrata-se de infrações penais instantâneas e de efeito permanente, pois sua consumação se protrai no tempo e provoca a violação contínua e duradoura do bem jurídico tutelado.Equando praticados por pessoa jurídica, não será possível a suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204442663Direito AmbientalA atuação do SISNAMA deve se efetivar mediante articulação coordenada dos órgãos e entidades que o constituem, observado o acesso da opinião pública à...Questão 457941204458601Direito AmbientalNa hipótese de crime ambiental culposo, pode ser aplicada a penalidade de interdição temporária, que proíbe o condenado de contratar com o poder públi...Questão 457941204463569Direito AmbientalO Decreto n.º 12.046/2024 prevê que, após a extinção da concessão florestal, retornam ao titular da floresta pública a infraestrutura de acesso, as ce...Questão 457941204481132Direito AmbientalA servidão ambiental somente se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.Questão 457941204503134Direito AmbientalAcerca do regime de proteção das áreas de preservação permanente (APP), assinale a opção correta.Questão 457941204546985Direito AmbientalO poder de polícia ambiental é efetivado por meio do auto de infração, que conterá a imposição das medidas elencadas na legislação.Questão 457941204623052Direito AmbientalConcessão florestal é o processo pelo qual o Estado concede o direito sobre a colheita de produtos florestais madeireiros e não madeireiros de florest...Questão 457941204625435Direito AmbientalAcerca da responsabilidade ambiental, assinale a opção correta.Questão 457941204628566Direito AmbientalAcerca dos fundamentos que dão base à PNRH, assinale a opção correta.Questão 457941204635157Direito AmbientalConsiderando a disciplina legal sobre diversidade biológica e proteção do conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.