Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204562897No tocante ao ECA, com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.1457941204562897Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente | Medidas SocioeducativasNo tocante ao ECA, com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.AA participação de menores de idade em qualquer conduta criminosa é suficiente para autorizar a condenação, pela prática do crime de corrupção de menores de idade, dos agentes capazes envolvidos no mesmo ato.BAdmite-se cumular a remissão concedida pelo parquet na fase pré-processual, como forma de exclusão do processo, com a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.CA medida de internação aplicada aos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa depende da prática de, pelo menos, três infrações graves.DNa apuração de ato infracional cometido por adolescente, caso seja imposta medida socioeducativa, o juiz deverá observar as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no CP.ENão é admitido, na apuração de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, o benefício da escusa absolutória prevista no CP.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204479319Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Na escola, embora a criança e o adolescente tenham o direito de contestar os critérios avaliativos, os recursos às instâncias escolares superiores só ...Questão 457941204479327Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A bolsa aprendizagem será assegurada à criança ou ao adolescente, de acordo com os critérios legais.Questão 457941204527493Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A legitimidade ativa para proposição de ação de destituição do poder familiar é exclusiva do Ministério Público.Questão 457941204537927Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Caso vários adolescentes tenham de ingressar em unidade de internação e semiliberdade por ato infracional praticado em conjunto, o ingresso ocorrerá m...Questão 457941204576690Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com base no disposto nas resoluções do CONANDA, assinale a opção correta.Questão 457941204627250Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação às normas de acesso à justiça estabelecidas no ECA, assinale a opção correta.Questão 457941204640916Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, deve-se assegurar a eles condição de se desenvolverem com dignidade, garant...Questão 457941204651478Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o ECA, assinale a opção correta.Questão 457941204671672Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional deverão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade compete...Questão 457941204671673Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A prestação de serviços comunitários como medida socioeducativa consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não podendo exceder, e...