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A principal distinção entre imunidade tributária e isenção tributária é que
Segundo o entendimento do STJ, o contribuinte terá direito a concessão ou manutenção de isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria...
O ISS, tributo de competência municipal, não incide sobre a locação de bens móveis.
O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.
Acerca do instituto tributário do parcelamento, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a lei ordinária que condicionar a suspensão do...
É possível reduzir e restabelecer as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre os combustíveis por meio de decreto do...
O DF pode instituir contribuições parafiscais, inclusive destinadas à intervenção no domínio econômico, desde que o faça por lei complementar.
Com relação ao processo tributário, assinale a opção correta.
O ICMS incide nas prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicações e telecomunicações, sendo sua base de cálculo...
Se um órgão público federal faz a uma pessoa jurídica um pagamento antecipado de metade do valor de aquisição de determinados bens, aquele órgão somen...
Assinale a opção correta a respeito da lavratura de auto de infração no contexto do PAF, com base na Lei estadual n.º 7.651/2013 e no Decreto estadual...