Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204667021Assinale a opção correta a respeito da lavratura de auto de infração no contexto do PAF, com base na Lei estadual n.º 7....1457941204667021Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento AdministrativoAssinale a opção correta a respeito da lavratura de auto de infração no contexto do PAF, com base na Lei estadual n.º 7.651/2013 e no Decreto estadual n.º 29.803/2014.AA multa fiscal pode ser exigida sem a lavratura do auto de infração.BA propositura de ação judicial pelo contribuinte não impede a lavratura do auto de infração relativo ao evento questionado judicialmente.CA assinatura do auto de infração pelo autuado ou por seu representante legalmente constituído implica confissão irretratável da dívida.DA lavratura do auto de infração, como regra, dispensa o termo de fiscalização, bastando o demonstrativo do auto de infração.EO auto de infração no modelo simplificado não pode ser emitido nas hipóteses de falta de pagamento do documento de arrecadação relativo ao ICMS antecipado e à complementação de alíquota.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450590Direito TributárioA respeito da extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí, assinale a opção corret...Questão 457941204462142Direito TributárioA Emenda Constitucional n.º 132/2023 estendeu às entidades religiosas e às suas organizações assistenciais e beneficentes a imunidade a impostos e con...Questão 457941204470745Direito TributárioDe acordo com o entendimento do STF acerca da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF, as empresas públicas e as sociedade...Questão 457941204507842Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica dos tributos deve ser determinadaQuestão 457941204526379Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, o sujeito passivo poderá se creditar de ICMS, sem estorno, quando a mercadoriaQuestão 457941204528710Direito TributárioNo caso das pessoas naturais, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.Questão 457941204539702Direito TributárioSituação hipotética: Pedro deve R$ 50.000 de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) à prefeitura de determinado município bra...Questão 457941204563044Direito TributárioConsiderando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua...Questão 457941204577255Direito TributárioCom relação às limitações do poder de tributar, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, sujeito ativo e domicílio tr...Questão 457941204598852Direito TributárioO DF pode instituir contribuições parafiscais, inclusive destinadas à intervenção no domínio econômico, desde que o faça por lei complementar.