Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204563113A autorização para que uma empresa especializada em transporte de valores funcione em determinado estado caberá1457941204563113Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Judiciária Civil - MTDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003A autorização para que uma empresa especializada em transporte de valores funcione em determinado estado caberáAà secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, sendo vedado autorizar o uso de espingardas de calibres 12, 16 ou 20, ainda que de uso permitido.Bà secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, à qual caberá fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.Cao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, ao qual também caberá aprovar o uniforme da empresa.Dao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, e terá validade de dez anos, quando deverá ser revista.Eà secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, à qual caberá autorizar a aquisição das armas de fogo que forem necessárias à prestação do referido serviço.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450294Direito PenalComo o crime ocorreu fora do território brasileiro, em alto-mar, e não envolveu embarcação pública, a lei penal brasileira não pode ser aplicada ao ca...Questão 457941204509767Direito PenalJoão estava em uma festa com três colegas — Vitor, Igor e Bruno — quando um grupo de seguranças aproximou-se deles repentinamente e abordou Igor e Bru...Questão 457941204524557Direito PenalConforme a Lei de Execução Penal em vigor, para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade,Questão 457941204529150Direito PenalO hospital de custódia e tratamento psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e aos semi-imputáveis sujeitos a medida de segurança de internação.Questão 457941204535069Direito PenalA respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue o próximo item. A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre c...Questão 457941204562790Direito PenalA Lei n.º 12.984/2014 define como crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana e doentes de AIDS a conduta consistente emQuestão 457941204594685Direito PenalA associação, de três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, configura quadrilha ou bando, devendo a pena imposta ao condenado com ...Questão 457941204597462Direito PenalO direito penal só deve se preocupar com a proteção dos bens jurídicos mais essenciais à vida em sociedade, constituindo a sua intervenção a ultima ra...Questão 457941204613395Direito PenalComo o crime foi executado por Paulo e por José, menor de idade, e, por isso, inimputável, não incidirá a qualificadora do concurso de pessoas.Questão 457941204669863Direito PenalNa dosimetria da pena, Pedro e Paulo farão jus a circunstância atenuante.