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Acerca das normas constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.
O ingresso nos cargos efetivos do Poder Judiciário do estado do Pará se dá por meio de concurso público.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
Caso seja efetivamente criada a entidade associativa, esta não poderá impetrar mandado de segurança coletivo logo após a sua criação, uma vez que a as...
Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao seguro contra acidentes de trabalho, custeado pelo empregador, sem excluir a indenização a que este e...
Acerca dos direitos fundamentais individuais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
Em observância ao princípio da simetria, a nomeação do procurador-geral de justiça de estado está condicionada à prévia aprovação pela assembleia legi...
A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra probidade na administração são crimes de responsabilidade.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Estado a garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com
Se o Supremo Tribunal Federal declarar uma norma inconstitucional, a eficácia dessa norma será suspensa.
Entre os cargos vitalícios estipulados na CF, encontra-se o de defensor público, inserido na reforma trazida pela EC n.º 45/2004.