Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204564036Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova inte...1457941204564036Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)Asegurança jurídica.Blegalidade.Cinformalismo ou formalismo mitigado.Doficialidade.Efinalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204457523Direito AdministrativoAs regras da Lei de Improbidade Administrativa são inaplicáveis às condutas do agente político.Questão 457941204462472Direito AdministrativoCom base na Portaria SGP n.º 10.671/2022, julgue os itens a seguir.Considera-se perícia oficial singular a perícia oficial em saúde realizada por apen...Questão 457941204470314Direito AdministrativoÉ direito do servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, desde que a ausência seja justificada posteriormente.Questão 457941204506530Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, usar, em proveito público, bens, rendas, verbas ou valores integran...Questão 457941204507763Direito AdministrativoA atividade caracterizada pela autotutela e exercida de ofício ou por provocação, com o objetivo de avaliar a legalidade e o mérito dos atos, correspo...Questão 457941204542150Direito AdministrativoNo âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade ...Questão 457941204557338Direito AdministrativoNas contratações públicas de bens e serviços, deve ser concedido tratamento diferenciado e favorecido a agricultores familiares e produtores rurais, d...Questão 457941204558624Direito AdministrativoUm servidor público federal que, no exercício de sua função, causar dano a terceiros poderá ser demandado diretamente pela vítima em ação indenizatóri...Questão 457941204569695Direito AdministrativoO princípio da proteção à confiança da administração públicaQuestão 457941204586191Direito AdministrativoAssinale a opção em que é apresentada a modalidade de licitação utilizada pela administração pública para a venda de bens imóveis integrados ao patrim...