Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204564264É permitida a intervenção do estado nos seus municípios nas situações em que não for aplicado o mínimo exigido da receit...1457941204564264Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalÉ permitida a intervenção do estado nos seus municípios nas situações em que não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e nos serviços públicos de saúde.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477619Direito ConstitucionalO fato de uma norma constitucional ser classificável como de eficácia contida não impede que ela possua eficácia imediata e direta em determinadas sit...Questão 457941204499828Direito ConstitucionalA respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.I O Ministério Público de Contas dos estados possui legitimidade para impetrar manda...Questão 457941204507082Direito ConstitucionalA decisão final em qualquer espécie de mandado de injunção, quando proferida pelo STF com quórum de maioria absoluta, terá eficácia contra todos até a...Questão 457941204524067Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contraI o exercício dos direitos sociais.II o cumpri...Questão 457941204525527Direito ConstitucionalAo Conselho Nacional de Justiça compete apreciar, de ofício ou mediante provocação,Questão 457941204541924Direito ConstitucionalDe acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse c...Questão 457941204577335Direito ConstitucionalCom relação ao regime constitucional de uso e ocupação do solo, assinale a opção correta.Questão 457941204625812Direito ConstitucionalOlavo, médico com vinte e cinco anos de idade, em cumprimento do serviço militar obrigatório no Comando Aéreo Regional de Belém – PA, pretendendo vota...Questão 457941204656939Direito ConstitucionalSe o governo do estado de São Paulo editar uma lei estabelecendo a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos do Poder Execut...Questão 457941204667014Direito ConstitucionalDe acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no ...