Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204565600No que tange ao procedimento criminal e seus princípios e ao instituto da liberdade provisória, assinale a opção correta...1457941204565600Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e FundamentosNo que tange ao procedimento criminal e seus princípios e ao instituto da liberdade provisória, assinale a opção correta.AO descumprimento de medida cautelar imposta ao acusado para não manter contato com pessoa determinada é motivo suficiente para o juiz determinar a substituição da medida por prisão preventiva, já que a aplicação de outra medida representaria ofensa ao poder imperativo do Estado além de ser incompatível com o instituto das medidas cautelares.BConcedida ao acusado a liberdade provisória mediante fiança, será inaplicável a sua cumulação com outra medida cautelar tal como a proibição de ausentar-se da comarca ou o monitoramento eletrônico.CCompete ao juiz e não ao delegado a concessão de liberdade provisória, mediante pagamento de fiança, a acusado de crime hediondo ou tráfico ilícito de entorpecente.DCaso, após sentença condenatória, advenha a prescrição da pretensão punitiva e seja declarada extinta a punibilidade por essa razão, os valores recolhidos a título de fiança serão integralmente restituídos àquele que a prestou.EOfenderá o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório a defesa que, firmada por advogado dativo, se apresentar deficiente e resultar em prejuízo comprovado para o acusado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463317Direito Processual PenalDeclarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, não mais subsiste ao agente o interesse na impetração de habeas corpus.Questão 457941204500249Direito Processual PenalA norma de natureza processual penal aplica-se desde logo, atingindo até mesmo os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que em prejuízo ao réu...Questão 457941204540142Direito Processual PenalNo curso da ação penal, caso seja decretada prisão preventiva, o juiz poderá, a requerimento da defesa de José, substituí-la por prisão domiciliar.Questão 457941204549078Direito Processual PenalAcerca das questões probatórias e das nulidades processuais penais, assinale a opção correta, à luz da doutrina e da jurisprudência dos tribunais supe...Questão 457941204558571Direito Processual PenalA lei processual penal vigente à época em que a ação penal estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor durante a ocorrência do fato q...Questão 457941204574564Direito Processual PenalConforme a teoria dos frutos da árvore envenenada, adotada pelo Código de Processo Penal, a prova ilícita produzida no processo criminal tem o condão ...Questão 457941204598226Direito Processual PenalAcerca da ação penal e da ação ex delicto, assinale a opção correta.Questão 457941204605852Direito Processual PenalCom relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ao habeas corpus, julgue os itens subsecutivos.A capacidade postul...Questão 457941204620496Direito Processual PenalDe acordo com a lei, deve ser de grau elevado a insanidade que enseje a interdição e a possibilidade de anulação dos atos praticados anteriormente.Questão 457941204655299Direito Processual PenalEm um processo penal, a sentença condenatória foi proferida pelo juiz em audiência, com a presença do acusado e de seu defensor constituído. O prazo p...