Nos termos da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área...

Conforme a Lei n.º 8.080/1990, o município de Estância excederia as ações permitidas para exercício em seu âmbito administrativo, violando a lei e rea...

Conforme os estudos mais atuais sobre as iniquidades em saúde, há uma relação direta de causa e efeito entre os fatores gerais de natureza social, eco...

No Brasil, a taxa de mortalidade infantil — um indicador que estima o risco de morte dos nascidos vivos durante o primeiro ano de vida e reflete as co...

É vedada a participação complementar dos serviços privados no âmbito do SUS.

O Ministro de Estado da Saúde integra o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Às empresas de saúde não é mais permitido recusar atendimento a pacientes com doenças preexistentes, como ocorria no antigo sistema.

O processo administrativo sanitário, regulado no âmbito federal, é utilizado para apurar as infrações à legislação sanitária. Inicia-se com a lavratur...

Os relatórios semestrais com informações sobre o controle da qualidade da água devem ser encaminhados à autoridade de saúde pública, para fins de comp...

O atendimento e a internação domiciliares no âmbito do SUS somente poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente ...

Os conselhos de saúde constituem instância colegiada organizada a cada quatro anos para o exercício do controle social do SUS.