Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204569486Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamenta...1457941204569486Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFConforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamentalAcontra súmula do STF.Bcontra proposta de emenda à Constituição Federal de 1988.Cpara desconstituir coisa julgada material oriunda de decisão judicial já transitada em julgado.Dcontra normas secundárias regulamentares — como, por exemplo, decretos presidenciais — vulneradoras de preceito fundamental.Epara revisar, alterar ou cancelar súmula vinculante do STF.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204496927Direito ConstitucionalÉ inconstitucional lei estadual que exclui dos limites de despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal gastos com contratos d...Questão 457941204503638Direito ConstitucionalVetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do president...Questão 457941204510730Direito ConstitucionalAs normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autoriz...Questão 457941204543019Direito ConstitucionalO Estado constitucional, para ser um Estado com as qualidades identificadas com o constitucionalismo moderno, deve ser um Estado de direito democrátic...Questão 457941204585804Direito ConstitucionalOs direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.Questão 457941204612680Direito ConstitucionalAcerca dos tipos de ação previstos na CF para a tutela das liberdades, assinale a opção correta.Questão 457941204621616Direito ConstitucionalRemuneração do trabalho noturno superior à do diurno inclui-se entre os direitos sociais assegurados aos empregados domésticos.Questão 457941204625650Direito ConstitucionalCom relação às prerrogativas parlamentares e às CPIs, assinale a opção correta.Questão 457941204627873Direito ConstitucionalAcerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.Questão 457941204642849Direito ConstitucionalOs direitos de associação profissional ou sindical previstos na Constituição Federal (CF) são aplicáveis às federações e aos sindicatos das categorias...