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Com relação às prerrogativas parlamentares e às CPIs, assinale a opção correta.
A respeito da intervenção federal e da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.
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Considerando a hipótese de que a presidenta da República apresente, durante a vigência de estado de defesa, PEC cujo conteúdo verse sobre a instituiçã...
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