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À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.
De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele responder a inquérito ou ação...
O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal con...
Acerca do direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio e do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os próximos itens.I A CF adota o modelo de financia...
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional que destina a estados e municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda...
O Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública a fim de que fossem lotados defensores públicos em determinada comarca para prestar atendiment...
De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, deve-se observar
É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria
Ao implementar ações que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional, os governos põem em prática objetiv...
No que tange ao SFN e a finanças públicas, assinale a opção correta.
Considera-se procedimento autorizado pelas normas constitucionais relacionadas ao orçamento anual