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Considera-se procedimento autorizado pelas normas constitucionais relacionadas ao orçamento anual
É inconstitucional norma de decreto estadual que determine a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabel...
As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fun...
A proteção da informação relativa à vida privada da pessoa constitui óbice legítimo à apuração de irregularidades, porque se protege, nesse caso, o be...
A ampliação, pelo constituinte estadual, das atribuições de fiscalização do Poder Legislativo local fere a Constituição Federal de 1988.
De acordo com o disposto na CF/88, a criação e o desmembramento de municípios serão realizados por meio de
As referidas leis foram promulgadas, respectivamente, pelos presidentes da República Fernando Henrique Cardoso e Jair Messias Bolsonaro.
A legislação brasileira em vigor dá liberdade para a criação de cooperativas nos diferentes setores da atividade econômica, no entanto impõe o control...
Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta.
Brasília está localizada no Distrito Federal, mas não se confunde com ele. A capital federal não possui autonomia. De acordo com a CF, a autonomia é u...
O Estado é formado por três elementos: o povo, o território e o governo soberano, constituindo este último o elemento condutor que detém e exerce o po...