Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204574005Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas, assinale a opção correta.1457941204574005Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoAcerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas, assinale a opção correta.ACompete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União aos estados ou municípios, quando decorrentes da participação ou compensação no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural.BA Controladoria-Geral da União exerce, juntamente com o TCU, o controle externo do Poder Executivo.CCompete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.DNão violará a CF a previsão contida em Constituição estadual que confira competência exclusiva à assembleia legislativa para fiscalizar as contas do respectivo tribunal de contas.ECompete ao tribunal de contas fiscalizar a administração direta, autárquica ou fundacional, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204473494Direito ConstitucionalÉ privativa do chefe do Poder Executivo a competência para apresentar projeto de lei sobre nepotismo na administração pública.Questão 457941204502344Direito ConstitucionalAssinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.Questão 457941204507849Direito ConstitucionalConforme a CF, a seguridade social compreende um conjuntoQuestão 457941204508542Direito ConstitucionalEm relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.A ação de habeas corpus destina-se a proteger ...Questão 457941204524686Direito ConstitucionalEm se tratando de discussão envolvendo a compatibilidade da legislação estadual com a Constituição Federal, compete ao STF apreciar a questão, por mei...Questão 457941204541467Direito ConstitucionalDireitos políticos ativos são os direitos políticos que permitem ao cidadão candidatar-se e receber votos para um cargo eletivo.Questão 457941204562070Direito ConstitucionalA respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.A Constituição Federal ...Questão 457941204576841Direito ConstitucionalCaso uma lei de iniciativa parlamentar afaste os efeitos de sanções disciplinares aplicadas a servidores públicos que participarem de movimento reivin...Questão 457941204602628Direito ConstitucionalO Conselho Nacional do Ministério Público caracteriza-se como um exemplo de órgão de controle externo.Questão 457941204664983Direito ConstitucionalAs pessoas jurídicas também são beneficiárias dos direitos e das garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com a sua natureza.