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Os tribunais de justiça, ao realizarem o controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais com base na respectiva Constit...

Foi publicada lei federal, de iniciativa do Poder Legislativo, que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabrica...

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O CNJ, órgão do Poder Judiciário que possui somente atribuições de natureza administrativa,

Assinale a opção correta acerca da interpretação constitucional.

Ainda com relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca da União, dos estados federados, dos municípios e dos territórios na organização político-administrativa brasileira.

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no d...