Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204617782Ainda com relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.1457941204617782Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-5Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeAinda com relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.AO STF admite a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, também denominada por atração, de decreto regulamentar de lei que tenha sido objeto de ADI julgada procedente.BAs associações que congregam exclusivamente pessoas jurídicas, as denominadas associações de associações, não têm legitimidade, segundo a jurisprudência do STF, para propor a ADI perante o tribunal.CÉ cabível a proposição de ação rescisória à decisão que julga procedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental, não sendo possível sua proposição quando o pedido for julgado improcedente.DSegundo a jurisprudência do STF, não se admite o controle preventivo de constitucionalidade em relação a projeto de lei ou de emenda constitucional.EO advogado-geral da União será sempre citado para a defesa de ato impugnado em ADI, ainda que o STF já tenha se manifestado pela inconstitucionalidade em caso semelhante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476143Direito ConstitucionalNão há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.Questão 457941204495911Direito ConstitucionalAs disponibilidades de caixa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressa...Questão 457941204512397Direito ConstitucionalAcerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.Questão 457941204512766Direito ConstitucionalQuanto ao critério ontológico, segundo o qual se procura identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional, ...Questão 457941204546089Direito ConstitucionalEm relação aos estrangeiros, a norma constitucional que garante o acesso a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia contida.Questão 457941204586098Direito ConstitucionalConforme a CF, é permitido à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobreQuestão 457941204597107Direito ConstitucionalNos termos da CF, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República nos crimes de responsabilidade e nas inf...Questão 457941204610922Direito ConstitucionalOs direitos relativos à saúde são garantidos pela seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos ...Questão 457941204626335Direito ConstitucionalAs comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e determinar a busca e apreensão domiciliar com ...Questão 457941204629744Direito ConstitucionalNo que se refere à interpretação das normas constitucionais e ao poder constituinte originário e derivado, assinale a opção correta.