Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204574671De acordo com as normas que regulam a proteção contratual do consumidor no CDC e, ainda, conforme entendimento jurisprud...1457941204574671Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Cláusulas Abusivas em ContratosDe acordo com as normas que regulam a proteção contratual do consumidor no CDC e, ainda, conforme entendimento jurisprudencial atual e prevalente do STJ, assinale a opção correta.AÉ considerada abusiva a cláusula contratual que preveja a cobrança de juros compensatórios (“juros no pé”), pela incorporadora (promitente vendedora), em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, antes da entrega das chaves.BÉ válida a cláusula inserida em contrato de plano de saúde que limita o tempo de cobertura, quando se tratar, especificamente, de internação psiquiátrica prolongada.CA diferenciação de preços praticada por lojista para as hipóteses de pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo, por ser considerada nociva ao equilíbrio contratual.DNão se mostra abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, quando o desfazimento tenha sido causado pela desistência do consumidor comprador.EAplicam-se, na relação entre o franqueador e o franqueado, os princípios e as normas protetivas do CDC, sendo, por força da presumida hiposuficiência do consumidor aderente (franqueado), nula a cláusula de eleição de foro, estipulada em favor do franqueador, em contrato de franchising firmado por adesão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204510144Direito do ConsumidorTendo em vista as práticas comerciais disciplinadas pelo CDC e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da cobrança de dívidas.Questão 457941204517693Direito do ConsumidorÉ constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo para que os planos de saúde autorizem solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos de s...Questão 457941204535169Direito do ConsumidorEm caso de danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços, prevalece a responsabilidade objetiva do prestador dos serviços.Questão 457941204560528Direito do ConsumidorConforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas asQuestão 457941204574668Direito do ConsumidorDe acordo com o entendimento adotado, de forma atual e prevalente, pelo STJ, assinale a opção correta.Questão 457941204591337Direito do ConsumidorConsiderando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com o estabelecido no CDC.Se, no contrato de compra e venda do aparelho elét...Questão 457941204614511Direito do ConsumidorO consumidor que for cobrado por serviços prestados após a rescisão do contrato terá direito à repetição do valor cobrado indevidamente, ainda que não...Questão 457941204628502Direito do ConsumidorEm 19/7/2011, Eduardo adquiriu, em uma concessionária, um veículo automotor novo, no valor de R$ 60.000,00, pago a vista. No momento da entrega do car...Questão 457941204633261Direito do ConsumidorAssinale a opção correta com base no entendimento sumulado pelo STJ a respeito da aplicação do CDC no que se refere a fornecedor e práticas abusivas.Questão 457941204652330Direito do ConsumidorConsiderando que um indivíduo tenha contratado, por telefone, determinado serviço, assinale a opção que apresenta direito previsto para esse indivíduo...