Aqueles que são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade podem também ajuizar ação declaratória de c...

Quanto à origem, ao conteúdo, à extensão, ao modo de elaboração e à possibilidade de submeter-se a alteração, a CF classifica-se, respectivamente, com...

A legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão está sujeita à apreciação pelos tribunais de contas, para fins de registro.

Em relação ao Ministério Público, assinale a opção correta, à luz da CF.

Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social.I A seguridade social abrange ...

A participação popular, por intermédio do plebiscito, consiste na participação direta do povo no exercício da soberania popular.

Para a doutrina constitucional majoritária, não existem limites implícitos ao poder constituinte derivado reformador. É possível, assim, adotar a teor...

Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, de...

A técnica da interpretação conforme a Constituição não pode ser aplicada para declarar a não incidência da norma a determinada situação de fato.

De acordo com o denominado princípio do efeito integrador, deve-se dar primazia, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, aos critérios qu...