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No que se refere aos agentes públicos, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
Será reintegrado o servidor que, inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, retorne ao cargo anteriormente ocupado.
A licitação é inexigível para a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos com vistas à implementação de cisternas para beneficiar famílias...
Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.
Conforme definição legal, o projeto básico, sem cuja aprovação pela autoridade competente não é possível realizar licitação de obras públicas, consist...
O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados...
Qualquer interessado poderá requerer a realização de diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas. Para isso, é necessário ap...
Ainda a respeito de contratos administrativos, assinale a opção correta.
Por força do princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando estiverem ausentes...
Para que ocorra a descentralização administrativa, é necessária, pelo menos, a existência de duas pessoas.
A remuneração de servidor público pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei específica.