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Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.
Ainda que haja grave crise econômica, são irredutíveis os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos.
Por ausência de autorização constitucional e legal, os tribunais de contas não podem determinar medidas cautelares nos processos administrativos de su...
O município, como entidade político-administrativa de terceiro grau, na ordem descendente do sistema federal brasileiro, é entidade intraestatal rígid...
Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca da organização político administrativa brasileira.
O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, pode aprovar súmulas com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Pode...
No que concerne à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.
A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir. O livre exercíc...
O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, entre outros, os Ministérios Públicos dos estados. Todavia, há outro órgão...
Com relação à segurança pública, à polícia ostensiva e à polícia judiciária, assinale a opção correta.