Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204577331No que se refere à constituição do crédito tributário e à sua impugnação administrativa, assinale a opção correta de aco...1457941204577331Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento Administrativo | Procedimento de Lançamento TributárioNo que se refere à constituição do crédito tributário e à sua impugnação administrativa, assinale a opção correta de acordo com o CTRMS/2006.AEmbora não caiba recurso de despacho denegatório de seguimento de impugnação oposta intempestivamente, admite a lei amplo juízo de reconsideração, oposto à mesma autoridade prolatora da decisão, e respeitado o prazo legal de cinco dias, contados da data da intimação.BDada a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário, este necessariamente tornar-se-á nulo em consequência de incorreções, omissões, erros e inexatidões do ato de sua constituição.CA propositura de ação judicial por sujeito passivo suspenderá a tramitação do processo administrativo de impugnação do crédito tributário.DA fiscalização tributária, presidida necessariamente por auditor fiscal, inicia-se pelo primeiro ato de ofício praticado para apurar uma obrigação ou infração tributária, devendo o sujeito passivo ser cientificado preferencialmente pela via postal, sendo vedada a intimação eletrônica.EA notificação de lançamento, a notificação fiscal de lançamento, o auto de infração e a declaração do sujeito passivo são formas de constituição do crédito tributário; não ocorrendo o devido pagamento, esse crédito será enviado para inscrição em dívida ativa do município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463963Direito TributárioO serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar é fato gerador da taxa de serviços públicos urbanos, cuja receita é destinada ao fundo municipal que ...Questão 457941204480387Direito TributárioAs certidões de dívida ativa independem de prévio processo administrativo nos casos de lançamento de ofício.Questão 457941204480721Direito TributárioA partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.O valor de R$ 4.033.000,00 corresponde à receita do IPTU de 2022 inscrita em dívida ...Questão 457941204490504Direito TributárioAs deduções sobre o valor pago da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre importação e comercialização de petróleo e seus derivados (CI...Questão 457941204539700Direito TributárioPertence ao município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos...Questão 457941204569508Direito TributárioNo que se refere a obrigação tributária, assinale a opção correta.Questão 457941204583911Direito TributárioSe, por lei, for atribuída a uma pessoa distinta do contribuinte a qualidade de responsável, consequentemente, o contribuinte ficará desonerado de sua...Questão 457941204589754Direito TributárioTem direito à isenção do pagamento de contribuições à seguridade social a entidade com sede em país estrangeiro que remeta suas rendas, recursos e eve...Questão 457941204600990Direito TributárioA União propôs ação com pedido de execução de crédito tributário contra a XYZ Sociedade Ltda., do que resultou a penhora dos bens da sociedade. Julgad...Questão 457941204617259Direito TributárioAssinale a opção correta de acordo com as normas que regem as microempresas e as empresas de pequeno porte.