Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204580863Embora não tenha autorizado a edição de decreto autônomo de forma ampla e genérica, o constituinte previu, em casos taxa...1457941204580863Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo FederalEmbora não tenha autorizado a edição de decreto autônomo de forma ampla e genérica, o constituinte previu, em casos taxados na CF, a possibilidade de serem editados decretos como atos normativos primários, independentemente de lei.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204460845Direito ConstitucionalExceto na vigência do estado de defesa, a liberdade de locomoção do indivíduo submete-se ao controle pelo Poder Judiciário, quer para a determinação d...Questão 457941204473883Direito ConstitucionalNos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e as garantias fundamentais representam limites ao poder estatal, não tendo efic...Questão 457941204505307Direito ConstitucionalA competência do CNMP de receber e conhecer das reclamações e de aplicar sanções administrativas se refere apenas aos membros ou órgãos do Ministério ...Questão 457941204505698Direito ConstitucionalJulgue os itens que se seguem, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislat...Questão 457941204508766Direito ConstitucionalO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é direito tanto dos trabalhadores urbanos quanto dos trabalhadores rurais.Questão 457941204514164Direito ConstitucionalAto do tribunal de contas do estado que negue o registro de admissão de pessoal no âmbito de determinado município desprovido de corte de contas será ...Questão 457941204515993Direito ConstitucionalDescumprimento de decisão judicial não transitada em julgado pode, em princípio, ensejar intervenção federal.Questão 457941204556908Direito ConstitucionalA disposição constitucional que determina que lei complementar regulamente a criação de território ou a sua transformação em estado-membro é exemplo d...Questão 457941204630417Direito ConstitucionalA aferição da legitimidade do partido político para a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade deve ser feita no momento da propositura...Questão 457941204631251Direito ConstitucionalA União pode deduzir dos recursos arrecadados pelo governo federal e atribuídos pela Constituição Federal aos estados, ao DF e aos municípios a parcel...