Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204584728De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de prazos e de prerrogativas da fazenda pública.1457941204584728Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Prazos Processuais | Representação da Advocacia PúblicaDe acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de prazos e de prerrogativas da fazenda pública.AAssim como ocorre com a fazenda pública, as empresas públicas dispõem de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.BO prazo para a apresentação de originais de recurso protocolado via fax inicia-se no dia seguinte ao termo final do prazo legal, ainda que o fax tenha sido transmitido antes, durante seu curso.CPara a fazenda pública, conta-se em dobro o prazo legal deferido para a juntada dos originais do recurso interposto via fax.DNa condição de parte, a fazenda pública goza de prerrogativas quanto a prazos processuais, o que não ocorre quando atua na condição de terceiro interessado.EA fixação de prazo pelo juiz para que a parte pratique determinado ato é mero despacho ordinatório, insuscetível, portanto, de recurso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204478455Código de Processo Civil (CPC)Julgue os itens a seguir, referentes a deveres e responsabilidades do juiz, à Defensoria Pública e ao agravo de instrumento.I É vedado ao juiz exercer...Questão 457941204490063Código de Processo Civil (CPC)Acerca da reclamação, da ação civil pública, do mandado de segurança, da ação rescisória e do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale...Questão 457941204502305Código de Processo Civil (CPC)119 Para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, o cidadão estrangeiro, além de provar sua hipossuficiência econômica, deve comprovar residê...Questão 457941204507145Código de Processo Civil (CPC)Conforme o STJ, o princípio da disponibilidade controlada possibilita que uma associação dissolvida seja substituída, no polo ativo da ação civil públ...Questão 457941204508468Código de Processo Civil (CPC)A legislação processual autoriza o ajuizamento de ação rescisória no prazo de dois anos para revisar decisão estabilizada por tutela provisória anteci...Questão 457941204516837Código de Processo Civil (CPC)A audiência de conciliação, quando realizada, ocorre na fase instrutória do processo judicial.Questão 457941204540712Código de Processo Civil (CPC)De acordo com a legislação processual civilista, há dois tipos de procedimentos especiais: os de jurisdição contenciosa, que dizem respeito à solução ...Questão 457941204604176Código de Processo Civil (CPC)De acordo com a legislação, é plausível realizar-se a substituição de dinheiro penhorado por imóveis, a pedido do executado, durante a execução de dív...Questão 457941204614525Código de Processo Civil (CPC)Sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação popular fará coisa julgada material erga omnes. No entanto, a que julgar o pedido improcedent...Questão 457941204623597Código de Processo Civil (CPC)A sentença que julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela fazenda pública somente produzirá efeitos após o reexame necessário pelo tribu...