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Acerca das hipóteses de incidência do IPVA e do ITCMD, assinale a opção correta.
O Código Tributário Nacional salvaguarda o sigilo fiscal dos contribuintes, mas não veda a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ...
De acordo com disposição expressa da CF, o IPTU pode ser progressivo em razão da renda ou do patrimônio do sujeito passivo.
De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto sobre a importação.
A Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos impostos sobre importação e sobre ex...
A referida jurisprudência não afasta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da sucessora.
Nos termos da CF, o ICMS pode ser seletivo, característica que se traduz na incidência de alíquotas variadas que aumentam na medida que a base de cálc...
A importância do controle do preço de transferência pela administração tributária decorre da prevenção contra a perda de receita. É o caso, por exempl...
O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.
O benefício da alíquota fixa do imposto sobre serviços (ISS) alcança as sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuem com responsabili...
O tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado