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A respeito das exceções previstas no CPP, assinale a opção correta.
À luz das disposições do Código de Processo Penal sobre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.
Se o acusado que foi citado por edital não comparecer para se defender na ação penal,
De acordo com a jurisprudência majoritária e atual do STF, a homologação da transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ...
Em matéria de ação penal, é correto afirmar que a renúncia
A oitiva de testemunha que não resida na comarca em que tramita o processo judicial durante audiência de instrução e julgamento pode ser realizada por...
O STJ admite, por analogia, a imposição de multa por litigância de má-fé em processo penal.
Jaime foi preso em flagrante por ter furtado uma bicicleta havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao delegado, no auto de prisã...
É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.
Durante a busca domiciliar com autorização judicial, é permitido, em caso de resistência do morador, o uso da força contra móveis existentes dentro da...
No que diz respeito à prisão e à liberdade provisória, a Constituição Federal elegeu alguns delitos como inafiançáveis. Quanto a algumas infrações pen...