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No que se refere a denúncia ou queixa, assinale a opção correta.
O indeferimento pelo juiz do pedido de interceptação telefônica da testemunha-chave foi incorreto, pois, no processo penal, a ampla defesa justifica o...
A apreensão dos meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou ...
Considerando-se o atual entendimento do STJ, é correto afirmar que José deve ser necessariamente processado na vara federal do seu domicílio, em obedi...
Com relação às medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar previstas pela Lei Maria da Penha, julgue os itens a segu...
A busca domiciliar fundamentada em notícia anônima foi válida em razão da descoberta da situação que culminou em flagrante delito.
Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que
O depoimento de policial em juízo é dotado de fé pública, exceção de prova tarifada dentro do sistema adotado no processo penal brasileiro da persuasã...
João, de 19 anos de idade, foi vítima de crime de calúnia praticado por Maria. Ciente da autoria do ato delituoso, João relatou os fatos informalmente...
Há descumprimento de uma das condições da ação, por impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de multa em habeas corpus.
No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.