Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204585249Com fundamento na legislação e na jurisprudência do STJ e do STF a respeito dos agentes públicos e do regime jurídico do...1457941204585249Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Com fundamento na legislação e na jurisprudência do STJ e do STF a respeito dos agentes públicos e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.AOs efeitos financeiros de decisão, proferida por magistrado em mandado de segurança, que acate o pedido de reintegração de servidor público no cargo devem incidir a partir da data da impetração do mandado, embora os efeitos funcionais devam retroagir à data do ato de demissão.BO servidor público federal que se valer do cargo ocupado para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, poderá receber pena diversa da demissão, de acordo com a discricionariedade do administrador.CSerá correta a decisão proferida por magistrado que declare a nulidade de processo administrativo disciplinar no âmbito do qual tenha sido promovida a citação por edital de servidor público federal que se encontrava em lugar incerto e não sabido, visto que essa forma de citação é vedada pela Lei n.º 8.112/1990.DSerá ilegítimo o ato da administração pública que desconte os dias não trabalhados da remuneração de servidores públicos participantes de movimento paredista, sendo obrigatório, em tal hipótese, que a administração pública promova a compensação dos dias paralisados.EA estabilidade típica do regime estatutário não se estende aos empregados públicos de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, razão pela qual a demissão desses trabalhadores pode se dar mesmo que sem motivação ou justificativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463698Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto n.º 10.835/2021, é permitido ao servidor recusar uma requisição, desde que a recusa seja feita antes do início do exercício no...Questão 457941204480357Direito AdministrativoQuando cabível, o pedido de reconsideração não interfere no curso da prescrição da pretensão punitiva da administração pública.Questão 457941204501675Direito AdministrativoAs atividades de fiscalização contratual devem ser pautadas em critérios razoáveis, consoante o nível do risco a ser enfrentado e os custos associados...Questão 457941204522946Direito AdministrativoO governo do estado do Piauí, por meio do Decreto n.º 20.201/2021, determinou o tombamento do edifício do Sanatório Meduna e seu entorno. Acerca desse...Questão 457941204570321Direito AdministrativoConsiderando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.Questão 457941204584781Direito AdministrativoAcerca das gratificações e dos adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí e na legislação pertinente, assinale a opção c...Questão 457941204618824Direito AdministrativoA jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário.Questão 457941204626312Direito AdministrativoEm caso de violação aos princípios da administração pública, a aplicação de multa civil depende da existência de sanções penais, civis e administrativ...Questão 457941204661150Direito AdministrativoÉ vedada a licitação melhor técnica ou técnica e preço para serviços de natureza predominantemente intelectual, como cálculos e projetos.Questão 457941204663141Direito AdministrativoDe acordo com a CF, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem objetivamente pelos danos que seus agente...