Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204585577Com base no disposto na CF a respeito da competência dos estados-membros e dos municípios e do procedimento de intervenç...1457941204585577Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-1Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisCom base no disposto na CF a respeito da competência dos estados-membros e dos municípios e do procedimento de intervenção federal e estadual, assinale a opção correta.ACabe, em todos os casos, ao presidente da República a iniciativa de decretação de intervenção federal nos estados e no DF, competindo-lhe, ainda, formalizá-la mediante decreto.BA intervenção nos municípios cabe somente aos estados-membros, salvo em municípios localizados nos territórios federais, caso em que a concretização da intervenção compete ao Senado Federal.CA fiscalização do município compete à assembleia legislativa do respectivo estado, mediante controle externo, com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.DO poder de instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, é dos estados, que devem editar lei complementar para fazê-lo.EÉ dos estados a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204483830Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, os municípiosQuestão 457941204491568Direito ConstitucionalQuando se tratar de crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após ser admitida a instauração do processo d...Questão 457941204503862Direito ConstitucionalO estado do Pará, a partir do disposto no art. 68 dos atos das disposições constitucionais transitórias da CF e do disposto no art. 322 da Constituiçã...Questão 457941204506822Direito ConstitucionalA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municí...Questão 457941204508987Direito ConstitucionalCabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.Questão 457941204527974Direito ConstitucionalSalvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça deverá ser previamente ouvido na açã...Questão 457941204571510Direito ConstitucionalCom base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de controle de constitucionalidade.Questão 457941204575395Direito ConstitucionalCompete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.Questão 457941204586081Direito ConstitucionalAcerca do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, assinale a opção correta.Questão 457941204594444Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito a...