Os contratos administrativos submetem-se ao princípio do formalismo, razão pela qual é obrigatório que sejam formalizado...

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens que se seguem.I Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para a contratação de o...

São dotadas de personalidade jurídica de direito público as fundações públicas, as autarquias e as empresas públicas.

É possível a convalidação de ato administrativo no caso de vício de competência, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro...

O controle da legalidade da administração é monopólio da União.

Segundo o entendimento do STF, a responsabilização de município por acidente em loja de fogos de artifício depende da comprovação da violação do dever...

A prescrição intercorrente, prevista na nova Lei de Improbidade, homenageia o princípio da moralidade administrativa.

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato após a assinatura de termos aditivos pressupõe a preservação dos mesmos padrões de descont...

Acerca dos serviços públicos e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Subsecretaria de Licitação e Compras, da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, é o órgão gerenciador do SRP no âmbito do DF e suas atrib...

A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do pri...