Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204586902Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência ...1457941204586902Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoAssinale a opção correta com base nas normas constitucionais que disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF relativa a essa matéria.ACaso o texto original de uma medida provisória seja aprovado e convertido em lei, essa lei terá de ser sancionada pelo presidente da República, em homenagem ao princípio da separação de poderes.BEm qualquer caso, poderá o STF analisar o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência estabelecidos constitucionalmente para as medidas provisórias, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.CCaso medida provisória tenha versado sobre matéria reservada a lei complementar, sua conversão em lei, pelo Congresso Nacional, convalidará o vício inicial, desde que tal conversão seja aprovada por maioria absoluta.DApesar de o presidente da República, após a edição da medida provisória, não poder mais retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, ele pode ab-rogá-la por meio da edição de nova medida provisória.EA competência constitucional do presidente da República para adotar medidas provisórias, em caso de relevância e urgência, poderá ser delegada, mediante decreto, ao ministro de Estado da Justiça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447053Direito ConstitucionalCompete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos ...Questão 457941204474648Direito ConstitucionalUma das finalidades do sistema de controle interno que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão implementar, de forma integrada, é apoia...Questão 457941204498481Direito ConstitucionalInexiste norma constitucional de reprodução obrigatória que imponha ao Poder Legislativo municipal a criação de órgãos próprios de advocacia pública m...Questão 457941204505308Direito ConstitucionalA cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto constit...Questão 457941204514325Direito ConstitucionalNa hermenêutica contemporânea, os princípios são dotados de força normativa, a despeito de seu alto grau de abstração e generalidade.Questão 457941204530001Direito ConstitucionalA respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.I Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.II Normas de eficácia plena inde...Questão 457941204588961Direito ConstitucionalA titularidade da função de controle externo da União pertence ao TCU, ao qual compete realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ope...Questão 457941204598153Direito ConstitucionalNo que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta.Questão 457941204606145Direito ConstitucionalAo preso pode ser negado o acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão por decisão da polícia ou para preservar a segurança dos envolvidos.Questão 457941204639748Direito ConstitucionalSúmula vinculante deve ser aprovada por maioria absoluta dos votos do STF e incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões rei...