Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204590117É compatível com a CF regra constante em Constituição estadual que imponha aos municípios o encargo de transportar da zo...1457941204590117Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosÉ compatível com a CF regra constante em Constituição estadual que imponha aos municípios o encargo de transportar da zona rural para a sede do município alunos carentes matriculados a partir do 6.° ano do ensino fundamental.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204480073Direito ConstitucionalAs polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos terr...Questão 457941204506619Direito ConstitucionalEm hipóteses excepcionais, é admitido que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) seja chamado ao exercício da presidência da República.Questão 457941204523558Direito ConstitucionalA CF veda a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos e despesas nos casos deQuestão 457941204526665Direito ConstitucionalOs direitos fundamentais estão restritos ao rol taxativo previsto na CF, sendo inibida a inclusão de novos direitos ao seu catálogo.Questão 457941204573513Direito ConstitucionalCompete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou comprom...Questão 457941204576968Direito ConstitucionalÉ assegurado ao aposentado o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais, além da possibilidade de exercer cargo de administração sindica...Questão 457941204587462Direito ConstitucionalAcerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.O presidente da Repúb...Questão 457941204589077Direito ConstitucionalSimplificadamente reduzido à essência, o conteúdo do inciso XI corresponde ao seguinte enunciado: Na administração pública, ninguém pode receber remun...Questão 457941204605807Direito ConstitucionalO princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal de 1988, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administr...Questão 457941204653949Direito ConstitucionalConsidere que o art.Y da Constituição do estado X estabeleça a legitimidade de deputado estadual para propor ação de inconstitucionalidade de lei muni...