Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204591634O direito adquirido garante a imutabilidade de regime jurídico e busca proteger os direitos dos cidadãos contra as alter...1457941204591634Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime JurídicoO direito adquirido garante a imutabilidade de regime jurídico e busca proteger os direitos dos cidadãos contra as alterações que o Estado realiza nas leis que regem o serviço público.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204484832Direito AdministrativoO recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão no qual o ato foi praticado.Questão 457941204504294Direito AdministrativoA publicidade do edital de licitação deverá ser realizada mediante publicação de seu extrato no diário oficial da União e em portal eletrônico, sem pr...Questão 457941204510678Direito AdministrativoA voluntariedade da conduta do agente é condição suficiente para a tipificação do ato de improbidade.Questão 457941204540582Direito AdministrativoA inexistência da ART do orçamentista é fator impeditivo ao lançamento do edital de licitação.Questão 457941204560426Direito AdministrativoA contratada atuou de forma legalmente correta ao paralisar unilateralmente a obra até a regularização dos débitos, pois ela tem o direito de fazê-lo ...Questão 457941204567237Direito AdministrativoA alienação de um bem móvel pode ocorrer mediante permuta entre entidades da administração pública.Questão 457941204568154Direito AdministrativoSem qualquer prejuízo, o servidor público poderá se afastar do serviço por oito dias consecutivos em razão de licença gala e licença nojo.Questão 457941204583418Direito AdministrativoA participação de um único licitante em determinado procedimento licitatório configura falta de competitividade e autoriza revogação do certame.Questão 457941204633559Direito AdministrativoJulgue os próximos itens, referentes aos poderes e deveres do administrador público.A dispensa indevida de processo licitatório por agente público, al...Questão 457941204672244Direito AdministrativoDo ponto de vista orgânico, o TRE integra a administração pública indireta.