Empresa pública que importa mercadoria na ZFM está isenta da taxa de serviços administrativos da SUFRAMA.

Com relação às regras atinentes a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 95/...

As áreas de proteção ambiental das bacias do Descoberto e do São Bartolomeu estão bem preservadas pelo fato de que, nelas, o uso e a ocupação do solo ...

Em janeiro de 1994, foi sancionado um importante marco na regulação dos direitos dos idosos: a Política Nacional do Idoso. Em relação a esse instrumen...

As sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013 não se aplicam àqueles contra os quais já esteja em curso processo de responsabilização por ilícito tipifi...

As sanções previstas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se ao servidor público militar.

A modalidade de cotas para garantir o acesso da população de cor preta ao ensino superior, em âmbito estadual ou federal, é exemplo de ação afirmativa...

Apesar dos avanços alcançados com a Lei n.º 11.419/2006, a publicação eletrônica dos atos judiciais e administrativos dos tribunais ainda não substitu...

Conforme a Lei n.º 12.318/2010, a alienação parental pode ser definida como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promo...

Os andamentos processuais disponibilizados no sistema informatizado conterão informações sobre o termo inicial dos prazos, mas não sobre o termo final...

O comitê gestor do SIASS é composto por cinco membros dos seguintes ministérios: Ministério da Saúde; Ministério da Previdência Social; Ministério do ...