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Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
Em relação à situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.A requisição formulada pela defesa do investigado poderá ser atendida, desd...
Entre as possíveis penas aplicadas nos casos de violência doméstica contra a mulher estão o pagamento de cestas básicas e outras penas de prestação pe...
Na hipótese de delito afiançável, a fiança para o crime com pena privativa de liberdade máxima de quatro anos pode ser concedida pelo I juiz; II deleg...
A respeito de prisão, liberdade provisória do acusado e medidas cautelares alternativas ao encarceramento, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com relação a prazos processuais, citações e intimações.
Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional...
No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se seguem.A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na ...
Caracteriza-se como imprópria a confissão judicial produzida perante autoridade judicial incompetente para o deslinde do processo criminal em curso.
Permite-se a impetração de habeas corpus na justiça eleitoral. Assim, atos de autoridades policiais que possam consubstanciar violação à liberdade de ...
Segundo o Código de Processo Penal, na audiência de custódia, diante da constatação da desnecessidade de prisão preventiva e da situação de pobreza de...