O certificado de registro de arma de fogo é o documento que autoriza o proprietário a portar arma de fogo dentro do terr...

O SISNAD visa, principalmente, contribuir para a inclusão social da família, de modo a torná-la menos vulnerável a assumir comportamentos de risco que...

Pelo princípio da adequação social, considera-se materialmente atípica a conduta geradora de ínfima lesão ao interesse tutelado pela norma.

Em se tratando de crimes contra a honra, a retratação do agressor extingue a punibilidade

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 7.716/1989.

Rui e Jair são policiais militares e realizam constantemente abordagens de adolescentes e homens jovens nos espaços públicos, para verificação de ocor...

A pessoa que exerça temporariamente cargo público, mesmo sem remuneração, poderá ser enquadrada em crime de advocacia administrativa.

O juiz deveria ter substituído a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas, de direitos e multa, e não por apenas uma, já que Carlos foi ...

Júlio foi denunciado pelo MP por ter, em 7/8/2012, por volta das 20 h 15 min, de forma livre e consciente, em perfeita comunhão de ações e desígnios c...

O responsável pela divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de inform...

Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes ...