Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204596548O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento...1457941204596548Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalO Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase no que se refere à (ao)Aalcance das metas estabelecidas na LDO, ao cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver, e aos limites e às condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar.Bestudo e pesquisa concernente ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal e às medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.Cdestinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, haja vista as restrições constitucionais e aquelas previstas na LRF, e ao estabelecimento de normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais.Dmedida de aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar.Ecoordenação, consolidação, supervisão e elaboração da LDO e da proposta orçamentária da União, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204459438Orçamento e Finanças PúblicasOs depósitos recebidos em caução por entidades do setor público são recursos financeiros que não se enquadram no conceito de receitas orçamentárias, d...Questão 457941204476621Orçamento e Finanças PúblicasA receita corrente que decorra das receitas de capital deve constar do plano plurianual.Questão 457941204477876Orçamento e Finanças PúblicasA ampliação de despesa obrigatória por prazo superior a dois exercícios financeiros deverá ser precedida da estimativa do seu impacto orçamentário-fin...Questão 457941204484023Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.Questão 457941204514219Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário da não afetação de receitas contempla todas as espécies tributárias e não comporta exceção.Questão 457941204517177Orçamento e Finanças PúblicasExpressar metas e prioridades da administração pública federal é um dos objetivos da lei de diretrizes orçamentárias.Questão 457941204518689Orçamento e Finanças PúblicasO produto estimado de alienação de bens imóveis pode ser incluído na Lei de Orçamento somente se a operação for especificamente autorizada e em forma ...Questão 457941204570760Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a opção correta relativamente às normas aplicáveis às subvenções, auxílios e contribuições dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas altera...Questão 457941204614880Orçamento e Finanças PúblicasAo órgão incumbido de elaborar a proposta orçamentária, ou a outro indicado por lei, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso...Questão 457941204639626Orçamento e Finanças PúblicasTodos os entes da Federação estão proibidos de compensar o direito líquido e certo de receber seus recursos com obrigações perante terceiros, ressalva...